PL da IA: Governo Envia Projeto para Regular Inteligência Artificial ao Congresso
O Governo Federal, através da Presidência da República, formalizou o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei (PL) que visa estabelecer o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (IA). O documento foi encaminhado na noite de segunda-feira, 8 de dezembro de 2025. O movimento tem como objetivo primário definir a estrutura […]
