O Governo Federal, através da Presidência da República, formalizou o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei (PL) que visa estabelecer o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (IA). O documento foi encaminhado na noite de segunda-feira, 8 de dezembro de 2025.
O movimento tem como objetivo primário definir a estrutura regulatória da IA no país, com foco em garantir o uso ético e seguro da tecnologia. Espera-se que o texto dialogue com o PL 2.338/2023, já em tramitação, corrigindo um vício de iniciativa na parte que trata das competências regulatórias. Com o envio oficial, o Projeto de Lei iniciará agora sua tramitação no Congresso Nacional.
A partir deste momento, ele passará pela análise das comissões temáticas, poderá receber emendas dos parlamentares e será debatido nas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) antes de uma votação final.
O projeto é considerado de alta relevância e deverá mobilizar o debate legislativo nos próximos meses, envolvendo a sociedade civil, o setor privado e a comunidade acadêmica. O foco dos debates deverá ser a definição de um marco legal que promova a inovação responsável e trate questões cruciais como a ética, a transparência e a responsabilidade no uso dos sistemas de Inteligência Artificial.
📲 Teor do despacho no DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-673947267
